Em junho deste ano, a governadora em exercício Celina Leão encaminhou para a Câmara Legislativa um projeto de lei que visa tornar os compradores de imóveis ou veículos responsáveis pelo pagamento de débitos a vencer em relação ao bem adquirido.
Essa proposta, que será mantida pelos distritais após o recesso legislativo, visa facilitar o mercado de venda, sem implicar em aumento de despesa ou renúncia de receita.
Mudanças no IPVA: o comprador assume a responsabilidade
Uma das propostas pelo projeto de lei diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Atualmente, a legislação estabelece que o pagamento do IPVA é responsabilidade do proprietário do veículo. No entanto, com a proposta, o comprador do veículo seria responsável pelos débitos a vencer.
Essa mudança segue o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera a transferência de dados do veículo como o marco temporal para o fim da solidariedade pelo pagamento do IPVA. Portanto, a partir desses dados, o comprador assume a obrigação de quitar as possíveis parcelas do imposto.
Impacto nos imóveis
O projeto de lei também propõe alterações em relação ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).
Atualmente, a responsabilidade pelo pagamento desse imposto recai sobre quem transmite, cede ou vende o bem imóvel.
Com a nova proposta, o comprador do imóvel seria o responsável pelo pagamento de eventual tributo a vencer, a partir dos dados de aquisição do imóvel. Essa mudança visa trazer uma maior segurança jurídica e facilitar as transações imobiliárias, uma vez que o comprador assume a responsabilidade pelo imposto devido.
Benefícios para o cidadão e o mercado de venda
Segundo a Secretaria de Fazenda (Sefaz), as propostas descritas no projeto de lei não representam um aumento de despesa, nem uma concessão ou auxílio de benefício fiscal, e não implicam em renúncia de receita. Pelo contrário, a medida visa trazer eficiência tributária e maior facilidade para o cidadão e para o mercado de venda.
Ao tornar o comprador responsável pelos débitos a vencer em relação ao bem adquirido, o projeto de lei busca simplificar o processo de venda de veículos e imóveis, evitando disputas e interferências sobre o pagamento de impostos. Isso traz mais segurança jurídica para todas as partes envolvidas e facilita a realização das transações.
No entanto, é importante ressaltar que o projeto de lei ainda será discutido pelos distritais e poderá passar por alterações antes de ser aprovado.
